AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADOS DISTRITAIS. DENÚNCIA. CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DE DADOS COLIGIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIMES. IMPRESTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES. BUSCAS E APREENSÕES. NULIDADE. GRAVAÇÕES. QUEBRA DE CUSTÓDIA. ÁUDIOS QUE EMBASARAM O INQUÉRITO. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. SUPOSTO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. VÍCIOS. REJEIÇÃO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO.I - As partes tiveram acesso ao conteúdo integral dos elementos incorporados aos autos, que fundamentam a denúncia, e os dados que forem colhidos posteriormente serão submetidos ao contraditório, daí porque não se cogita de cerceamento de defesa.II - Os documentos apresentados pelos denunciados, que, a seu juízo, demonstrariam a prática de crimes, foram remetidos ao Ministério Público que não vislumbrou a existência de indícios mínimos a justificar a instauração de inquérito.III - A alegação de que as testemunhas que assinaram o auto circunstanciado poderiam não ter presenciado as diligências não é, em princípio, causa de nulidade, máxime porque a regra inserta no art. 245, § 7º, do CPP, pode ser afastada, caso não haja pessoas para testemunhar o ato (§ 4º). Depois, não se decreta a nulidade, se não houver prejuízo para a acusação ou defesa.IV - Na fase em que se analisa apenas a viabilidade da denúncia, não há espaço para exame crítico dos elementos colhidos, o que será efetivado por ocasião da instrução, podendo ser declarada a nulidade, se comprovado que a colheita do material efetivada sem as formalidades legais resultou em prejuízos para a defesa.V - O laudo pericial contendo os elementos colhidos na captação ambiental ainda está em fase de elaboração, de maneira que não foram incorporados aos autos.VI - Ao se deparar com a ocorrência, em tese, de fato definido como crime em que caiba ação penal pública, o promotor responsável por inquérito civil, que não disponha de atribuição criminal, pode, a exemplo de qualquer do povo, encaminhar os dados e documentos de que dispõe ao setor competente do Ministério Público para, em sendo o caso, instruir ou viabilizar a instauração de inquérito criminal. Inteligência do art. 27 do Código Penal.VII - A denúncia expôs os fatos criminosos, com as suas circunstâncias, procedeu à qualificação dos acusados e indicou a classificação do delito e rol de testemunhas, nos moldes do artigo 41 do Código de Processo Penal.VIII - A análise de recebimento da denúncia abrange um juízo sumário de prelibação sobre os indícios colhidos na fase investigativa acerca da materialidade e da autoria.IX - Presentes indícios mínimos, impõe-se o recebimento da denúncia, máxime porque há justa causa para a instauração da ação penal.X - Denúncia recebida.