DENÚNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECEBIMENTO - DEFLAGRAÇÃO DE EDITAL PARA SELECIONAR CANDIDATOS COM FORMAÇÃO SUPERIOR (OU EM CURSO) INTERESSADOS NA EFETIVAÇÃO DE PESQUISAS NO ÂMBITO EMPRESARIAL E ESTUDOS DO CENÁRIO QUE ENVOLVE OS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM ÁREA DE ATUAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL - PRETENSÃO DE FORMAR BANCO DE DADOS COM AS MELHORES EMPRESAS DA CAPITAL FEDERAL - APARENTE AÇÃO DE GESTORES DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA (FAP) PARA FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SUPOSTO AJUSTE E COMBINAÇÃO PRÉVIOS PARA SELECIONAR SOMENTE OS CANDIDATOS PREVIAMENTE ESCOLHIDOS - ELABORAÇÃO DE PLANILHA PARA ESSE FIM - INSERÇÃO AO LADO DE TAL PLANILHA DE INICIAIS DE NOME COMO SENDO DO DENUNCIADO, QUE SUPOSTAMENTE SERIA O PADRINHO RESPONSÁVEL PELA NOMEAÇÃO DE NOVE PESQUISADORES - ACERVO PROBATÓRIO QUE SINALIZA, A PRIORI, A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA EMPREITADA CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM VIOLAÇÃO APARENTE AO ARTIGO 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA COM SUBSEQUENTE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS ELEMENTOS POSTOS NO INQUÉRITO POLICIAL E MEDIDAS CAUTELARES RESPECTIVAS - INCONSISTÊNCIA. JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A LEGITIMAR A IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA.1. Não se cogita de cerceamento de defesa, capaz de ensejar a nulidade do processo, se a alegação a esse título não vem encorpada de prova efetiva do alegado prejuízo sofrido.2. A inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia e, ipso facto, ao encetamento da ação penal apenas se materializa quando o caderno indiciário encontra-se absolutamente órfão, manifestamente desprovido e escancaradamente à margem de elementos mínimos a respeito do envolvimento do denunciado na empreitada criminosa apontada. Se a peça da denúncia, porém, vem cercada de dados probatórios capazes de elucidar, ao menos, a idoneidade e a verossimilhança da acusação, há de se rejeitar a alegação de falta de justa causa. 3. Não é inepta a inicial acusatória, se ela conseguiu descrever, de forma concatenada e bem-articulada, o fato delituoso, com o incremento dos elementos tidos por essenciais e circunstanciais, acabando por concluir na imputação ao denunciado de malferimento ao dispositivo legal apontado.4. Impõe-se o recebimento de denúncia, com o subseqüente encetamento da ação penal, se o acervo de provas confere indícios de participação do denunciado na engenharia criminosa descrita na inicial, materializada na aparente violação ao artigo 90 da Lei de Licitações, porquanto, na companhia de outras pessoas, teria frustrado e fraudado (conforme planilha devidamente apreendida, onde consta a relação dos candidatos agraciados e à frente de nove deles as iniciais sugestivas de ser o nome do denunciado, que os teria apadrinhado), o caráter competitivo do procedimento licitatório aberto para seleção de candidatos do Programa de Bolsas de Pesquisa - BSB Empreendedora, formalizado por Edital lançado no âmbito da Fundação de Apoio à Pesquisa do DF, com o propósito de obter, para o grupo, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação.5. Denúncia recebida. Maioria.