TJDF INQ - 214927-20000020058479INQ
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - REQUISITOS FORMAIS - JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DENÚNCIA RECEBIDA. 1 - O recebimento da denúncia não pressupõe uma análise exaustiva acerca da prática delituosa, bastando à sua admissão a regularidade formal e a justa causa e a presença de indícios suficientes da materialidade e autoria do crime. 2 - Verificado, na hipótese, que se reveste de regularidade formal a denúncia, baseada esta na narrativa de fato, em tese, delituoso, de suas circunstâncias, da qualificação do acusado e da classificação do delito, é de se ter por justa a causa para o processamento da ação penal, não se vislumbrando a presença de qualquer das hipóteses impeditivas de recebimento da denúncia previstas nos incisos I, II e III do art. 43 do Código de Processo Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - REQUISITOS FORMAIS - JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DENÚNCIA RECEBIDA. 1 - O recebimento da denúncia não pressupõe uma análise exaustiva acerca da prática delituosa, bastando à sua admissão a regularidade formal e a justa causa e a presença de indícios suficientes da materialidade e autoria do crime. 2 - Verificado, na hipótese, que se reveste de regularidade formal a denúncia, baseada esta na narrativa de fato, em tese, delituoso, de suas circunstâncias, da qualificação do acusado e da classificação do delito, é de se ter por justa a causa para o processamento da ação penal, não se vislumbrando a presença de qualquer das hipóteses impeditivas de recebimento da denúncia previstas nos incisos I, II e III do art. 43 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
14/06/2005
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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