TJDF INQ - 870945-20150020142182INQ
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO QUE TRAMITAVA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À INVESTIGADA, ENTÃO DEPUTADA FEDERAL. TÉRMINO DO MANDADO PARLAMENTAR - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT - CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A INQUÉRITO NO QUAL FIGURA DEPUTADA DISTRITAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO CRIMINAL DE ORIGEM. O inquérito se encontrava em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal tão somente em relação à investigada que exercia mandato de Deputada Federal, que, por não mais ostentar mandato eletivo, deixou de possuir prerrogativa de foro perante aquela Corte, razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça comum de Primeiro Grau. Assim, considerando-se que o inquérito fora desmembrado no Supremo Tribunal Federal, não subsiste a decisão do Juízo de Primeiro Grau que, sob a alegação de conexão probatória, declinou da competência em favor do Conselho Especial do TJDFT. Questão de ordem acolhida, com a determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO QUE TRAMITAVA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À INVESTIGADA, ENTÃO DEPUTADA FEDERAL. TÉRMINO DO MANDADO PARLAMENTAR - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT - CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A INQUÉRITO NO QUAL FIGURA DEPUTADA DISTRITAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO CRIMINAL DE ORIGEM. O inquérito se encontrava em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal tão somente em relação à investigada que exercia mandato de Deputada Federal, que, por não mais ostentar mandato eletivo, deixou de possuir prerrogativa de foro perante aquela Corte, razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça comum de Primeiro Grau. Assim, considerando-se que o inquérito fora desmembrado no Supremo Tribunal Federal, não subsiste a decisão do Juízo de Primeiro Grau que, sob a alegação de conexão probatória, declinou da competência em favor do Conselho Especial do TJDFT. Questão de ordem acolhida, com a determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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