TJDF INQ - 915451-20140020065669INQ
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DEPUTADA DISTRITAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. FATOS DISTINTOS. VÁRIOS DENUNCIADOS. AUTOS TRAMITANDO EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO A UMA DAS INVESTIGADAS ENTÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, decidiu que o processamento e julgamento daquele que detém foro por prerrogativa de função é de regime estrito (AgRg INQ 3515/SP). 2. Além do mais, uma das investigadas, sobre os mesmos fatos, que detinha foro privilegiado perante o excelso STF, não mais exercendo mandato federal, tem os autos tramitando perante 1º grau, conforme decido por este douto Conselho Especial, e aliado ao número de denunciados e fatos distintos imputado à Deputada Distrital, realmente conveniente que permaneça neste 2º grau apenas os autos em relação a esta, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DEPUTADA DISTRITAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. FATOS DISTINTOS. VÁRIOS DENUNCIADOS. AUTOS TRAMITANDO EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO A UMA DAS INVESTIGADAS ENTÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, decidiu que o processamento e julgamento daquele que detém foro por prerrogativa de função é de regime estrito (AgRg INQ 3515/SP). 2. Além do mais, uma das investigadas, sobre os mesmos fatos, que detinha foro privilegiado perante o excelso STF, não mais exercendo mandato federal, tem os autos tramitando perante 1º grau, conforme decido por este douto Conselho Especial, e aliado ao número de denunciados e fatos distintos imputado à Deputada Distrital, realmente conveniente que permaneça neste 2º grau apenas os autos em relação a esta, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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