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Jurisprudência


TJDF INQ - 915451-20140020065669INQ

Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DEPUTADA DISTRITAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. FATOS DISTINTOS. VÁRIOS DENUNCIADOS. AUTOS TRAMITANDO EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO A UMA DAS INVESTIGADAS ENTÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, decidiu que o processamento e julgamento daquele que detém foro por prerrogativa de função é de regime estrito (AgRg INQ 3515/SP). 2. Além do mais, uma das investigadas, sobre os mesmos fatos, que detinha foro privilegiado perante o excelso STF, não mais exercendo mandato federal, tem os autos tramitando perante 1º grau, conforme decido por este douto Conselho Especial, e aliado ao número de denunciados e fatos distintos imputado à Deputada Distrital, realmente conveniente que permaneça neste 2º grau apenas os autos em relação a esta, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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