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Jurisprudência


TJDF INQ - 943083-20140020065669INQ

Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE LAVAGEM DE BENS E VALORES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME ANTERIOR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE E INDÍCIOS MÍNIMOS. JUSTA CAUSA. PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Seguindo a linha evolutiva retratada em âmbito internacional, a Lei n.º 12.683/2012 revogou os incisos do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98, migrando da segunda geração (rol de crimes possíveis) para a terceira geração (qualquer crime pode ser o delito anterior do tipo lavagem de capitais).Não houve abolição de crimes, mas alargamento das hipóteses de incidência. Considerando que o delito anterior descrito na denúncia (corrupção passiva) já estava abarcado pela legislação antiga, vigente ao tempo dos fatos, a alteração normativa não afeta a denunciada. 2. A denúncia não se encontra inepta, pois expôs os fatos criminosos, com as suas circunstâncias, procedeu à qualificação da acusada e indicou a classificação do delito e rol de testemunhas, nos moldes do artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. O delito de lavagem de bens e valores é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas provenientes de delito anterior; entretanto, basta que a peça acusatória descreva fatos que configurem, em tese, os crimes antecedentes, não sendo necessário o processamento conjunto dos delitos ou mesmo a prévia punição dos autores do ilícito antecedente. 4. A análise de recebimento da denúncia abrange um juízo sumário de prelibação sobre os indícios colhidos na fase investigativa acerca da materialidade e da autoria. Presentes indícios mínimos, cumpre seja recebida a peça inicial acusatória. 5. Denúncia recebida.

Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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