EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EMBARGANTE - ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ARESTO QUE ENFRENTOU AS MATÉRIAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO TEMA TRAZIDO A DEBATE - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. Incogitável falar-se em agressão ao regramento posto no artigo 619 do Código de Processo Penal, se as questões discutidas, inclusive as teses que esteiam a resposta do denunciado, receberam a devida manifestação da Corte, que, aliás, refutou uma a uma as preliminares que agitou naquela oportunidade. 2. Se os votos proferidos se escudam em argumentos claros e inteligíveis, bem assim em premissas conciliáveis, afasta-se a alegação de obscuridade ou ambigüidade. 3. O prequestionamento essencial está ligado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, que não têm que estar necessária e expressamente mencionados no acórdão embargado. 4. O efeito infringente se afigura assaz excepcional, consoante se verifica - embora fazendo remissão ao antigo dispositivo do Código de Processo Civil que trata dos embargos de declaração - do seguinte julgado oriundo do e. Superior Tribunal de Justiça: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. (STJ, 3ª Secção, MS 11.760-Edcl, Rel. Min. Laurita Vaz. Não se divisando nenhuma circunstância a esse título, afasta-se a argumentação, no particular. 5. Embargos de declaração desprovidos. Unânime.