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Jurisprudência


TJDF INQ / Embargos de Declaração no(a) Inquérito Policial-20140020065669INQ

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios podem ser interpostos para fins de prequestionamento ou almejando-se efeitos modificativos, entretanto, também nestas hipóteses estão vinculados a sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado, e não para rediscutir teses apreciadas, pois as questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O prequestionamento relaciona-se à matéria debatida, e não aos preceitos legais invocados pelas partes. 3. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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