TJDF INQ / Embargos de Declaração no(a) Inquérito Policial-20140020065669INQ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios podem ser interpostos para fins de prequestionamento ou almejando-se efeitos modificativos, entretanto, também nestas hipóteses estão vinculados a sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado, e não para rediscutir teses apreciadas, pois as questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O prequestionamento relaciona-se à matéria debatida, e não aos preceitos legais invocados pelas partes. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios podem ser interpostos para fins de prequestionamento ou almejando-se efeitos modificativos, entretanto, também nestas hipóteses estão vinculados a sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado, e não para rediscutir teses apreciadas, pois as questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O prequestionamento relaciona-se à matéria debatida, e não aos preceitos legais invocados pelas partes. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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