TJDF INQ / Embargos de Declaração no(a) Inquérito Policial-20160020357249INQ
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DIRETRIZES. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas de maneira fundamentada e de forma clara, não havendo qualquer omissão ou obscuridade a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis se presentes os vícios descritos no art. 619 do Código de Processo Penal. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DIRETRIZES. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas de maneira fundamentada e de forma clara, não havendo qualquer omissão ou obscuridade a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis se presentes os vícios descritos no art. 619 do Código de Processo Penal. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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