PENAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ENVOLVIMENTO DE DEPUTADO DISTRITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA AFASTADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DEMONSTRADA. MÉRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 43 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.- Não há que se falar em rejeição liminar da peça acusatória, ao argumento de que inexiste justa causa ao seu oferecimento, dada a ausência de qualquer modalidade culposa na apropriação indébita, porquanto a referida conclusão teve por fundamento decisão exarada no juízo cível, em que foi reconhecida a culpa in eligendo do parlamentar indiciado, sem se atentar que, à luz do que dispõe o art. 935 do Código Civil, há independência entre as instâncias cível e criminal, bem como a aferição do elemento volitivo na conduta do apelado neste incipiente estágio em que se encontra a lide retira do órgão ministerial a possibilidade de produzir provas do alegado.- A inexistência de quaisquer das circunstâncias elencadas no art. 43 do Código de Processo Penal impede a rejeição liminar da denúncia, devendo ocorrer, no curso da ação penal, a apuração dos fatos narrados na peça acusatória, oferecendo-se ao denunciado a oportunidade de exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, com vistas à eventual comprovação de sua não-responsabilização.- Denúncia recebida. Maioria.