TJDF IVC - 860489-20140020174014IVC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. O valor da causa na ação rescisória, em regra, corresponde ao valor da causa da ação principal, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado. 3. Constitui ônus do impugnante demonstrar efetivamente que o valor da rescisória não corresponde ao benefício econômico pretendido. Não tendo o impugnante devidamente comprovado a estimativa da vantagem econômica pretendida com a procedência do pedido rescisório, deve prevalecer o valor já atribuído à causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4. Impugnação ao valor da causa rejeitada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. O valor da causa na ação rescisória, em regra, corresponde ao valor da causa da ação principal, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado. 3. Constitui ônus do impugnante demonstrar efetivamente que o valor da rescisória não corresponde ao benefício econômico pretendido. Não tendo o impugnante devidamente comprovado a estimativa da vantagem econômica pretendida com a procedência do pedido rescisório, deve prevalecer o valor já atribuído à causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4. Impugnação ao valor da causa rejeitada.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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