TJDF IVC - 871430-20150020110535IVC
Ação rescisória. Valor da causa. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de espólio integrado por bens de considerável expressão econômica, a simples declaração de hipossuficiência do inventariante não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Em regra, o valor da causa, na ação rescisória, corresponde ao valor da causa que se pretende rescindir, devidamente atualizado. 4 - Se o valor da causa, na ação em que se proferiu a sentença rescindenda, foi equivocadamente atribuído, o parâmetro para se fixar o valor da causa na ação rescisória será o proveito econômico pretendido. 5 - Impugnação julgada procedente.
Ementa
Ação rescisória. Valor da causa. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de espólio integrado por bens de considerável expressão econômica, a simples declaração de hipossuficiência do inventariante não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Em regra, o valor da causa, na ação rescisória, corresponde ao valor da causa que se pretende rescindir, devidamente atualizado. 4 - Se o valor da causa, na ação em que se proferiu a sentença rescindenda, foi equivocadamente atribuído, o parâmetro para se fixar o valor da causa na ação rescisória será o proveito econômico pretendido. 5 - Impugnação julgada procedente.
Data do Julgamento
:
25/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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