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Jurisprudência


TJDF IVC - 962935-20160020026710IVC

Ementa
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REGÊNCIA. CPC/73. EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO. PRELIMINAR REJEITADA. QUANTUM. CORRESPONDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Impugnação ao valor da causa que se submete à regência do CPC/73 (Lei n.º 5.896/1973), seja porque protocolizada anteriormente à entrada em vigor (18/03/2016) do novo diploma processual civil (Lei n.º 13.105/2015), seja porque sua figura de processamento em autos apartados foi extinta (art.261 CPC/73 e art.293 CPC/15), circunstância em que o §1º do art. 1.046 do NCPC/15 determina a continuidade da vigência da norma antecedente. 2. A circunstância de término do prazo processual em feriado reporta-o para o primeiro dia útil subsequente, o que afasta a alegada extemporaneidade. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao atribuído à ação principal. E, se o pedido restringe-se à parte do julgado, a correlação estabelece-se com a parcela do ganho patrimonial perseguido, que pode corresponder ao quanto deixaria de pagar ou lograria reaver. 4. Impugnação ao valor da causa conhecida e julgada procedente.

Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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