TJDF IVC - 966337-20150020272906IVC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA. 1. Não há vinculação obrigatória entre o valor da causa da ação rescisória e valor da causa da ação rescindenda. 2. No caso em exame, a questão levantada na ação originária (Mandado de Segurança), bem assim no recurso de Apelação (acórdão rescindendo) é apenas jurídica, uma vez que se circunscreve apenas ao exame da prescrição do crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em atribuir à Ação Rescisória o valor referente ao aludido crédito. 3. Impugnação ao Valor da Causa rejeitada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA. 1. Não há vinculação obrigatória entre o valor da causa da ação rescisória e valor da causa da ação rescindenda. 2. No caso em exame, a questão levantada na ação originária (Mandado de Segurança), bem assim no recurso de Apelação (acórdão rescindendo) é apenas jurídica, uma vez que se circunscreve apenas ao exame da prescrição do crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em atribuir à Ação Rescisória o valor referente ao aludido crédito. 3. Impugnação ao Valor da Causa rejeitada.
Data do Julgamento
:
12/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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