MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA DEPUTADOS DISTRITAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DEPUTADOS REQUERIDOS DE SEUS MANDATOS PARLAMENTARES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO CAUTELAR JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A instauração de ação penal contra deputados distritais não acarreta, de modo automático, o afastamento dos parlamentares do exercício do mandato. 2. No caso dos autos, não restou comprovado, com base em elementos concretos, risco para a ordem pública, para a instrução criminal e para a dignidade, a imagem e a credibilidade dos trabalhos legislativos. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos da medida cautelar, eventual afastamento dos deputados causaria, por via transversa, a cassação de seus mandatos, o que violaria o direito constitucional dos parlamentares de exercerem as funções para as quais foram legitimamente eleitos pelos cidadãos do Distrito Federal. 3. Medida cautelar de afastamento dos requeridos das funções de Deputados Distritais, até o julgamento final da ação penal, julgada improcedente. Decisão unânime quanto ao requerido R. S. R. N. e por maioria quanto aos demais requeridos.