AGRAVO INTERNO. INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PENAL. 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE. RETORNO ÀS FUNÇÕES. EFEITO EXTENSIVO AOS DEMAIS DEPUTADOS AFASTADOS DA MESA DIRETORA. I - À exceção de manifestações que guardem relação com o exercício do mandato eletivo, que são protegidas pela imunidade material, os deputados estão sujeito à persecução penal, de maneira que aos referidos agentes políticos podem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão, como a suspensão do exercício da função pública prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal. II -Quando a decisão impugnada foi proferida, o afastamento dos componentes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa se fazia necessário para viabilizar o êxito das diligências que deveriam ser perpetradas no âmbito da própria sede do Parlamento Distrital. Agora, todavia, quando já houve o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, condução coercitiva, bem como de escuta ambiental, não mais se justifica a manutenção do afastamento dos componentes do referido órgão, em particular, do agravante. III -Deu-se parcial provimento ao recurso, estendendo-se, de ofício, aos demais deputados afastados da Mesa Diretora.