TJDF MCI - 1010208-20160020060797MCI
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL Á APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Considerando que é incabível a disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram, ausente está a plausibilidade do direito invocado pelo Requerentee, por conseguinte, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Pedido Cautelar improcedente. Maioria.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL Á APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Considerando que é incabível a disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram, ausente está a plausibilidade do direito invocado pelo Requerentee, por conseguinte, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Pedido Cautelar improcedente. Maioria.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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