TJDF MCI - 1087714-20150020270804MCI
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR ORIGINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MEDIDA URGENTE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL MANTIDA. PEDIDO CAUTELAR JULGADO PROCEDENTE. 1. É certa a característica cautelar da demanda, tanto em relação à causa de pedir (evitar a reintegração de posse) interesse de agir (possuidor) e à legitimidade (terceiro de boa-fé). Presentes as condições da ação. 2. O autor é possuidor de boa-fé do lote objeto da ordem reintegratória e utiliza o local como moradia. A antecipação de tutela recursal, que obstou a reintegração de posse, fica mantida até a apreciação da liminar nos Embargos de terceiro pelo juízo a quo, porque presentes o perigo na demora e a fumaça do bom direito. 3. Medida cautelar julgada procedente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR ORIGINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MEDIDA URGENTE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL MANTIDA. PEDIDO CAUTELAR JULGADO PROCEDENTE. 1. É certa a característica cautelar da demanda, tanto em relação à causa de pedir (evitar a reintegração de posse) interesse de agir (possuidor) e à legitimidade (terceiro de boa-fé). Presentes as condições da ação. 2. O autor é possuidor de boa-fé do lote objeto da ordem reintegratória e utiliza o local como moradia. A antecipação de tutela recursal, que obstou a reintegração de posse, fica mantida até a apreciação da liminar nos Embargos de terceiro pelo juízo a quo, porque presentes o perigo na demora e a fumaça do bom direito. 3. Medida cautelar julgada procedente.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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