TJDF MCI - 828104-20140020163870MCI
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. (Acórdão n.793658, 20130110925809APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/5/2014, Publicado no DJE: 3/6/2014. Pág.: 204). 3. Alegislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Medida cautelar inominada procedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. (Acórdão n.793658, 20130110925809APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/5/2014, Publicado no DJE: 3/6/2014. Pág.: 204). 3. Alegislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Medida cautelar inominada procedente.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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