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Jurisprudência


TJDF MCI - 841375-20140020257212MCI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. O exame psicotécnico em concurso público deve ser previsto em lei e ter caráter objetivo, o que não se verifica quando o edital se limita a consignar a necessidade de adequação ao perfil profissiográfico do policial militar, sem demonstrar claramente o que é exigido do candidato e quais métodos serão utilizados no teste psicológico, violando os princípios da impessoalidade, da publicidade, da legalidade e da isonomia entre os candidatos. 2. Há periculum in moraem caso de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 285-A do CPC, e já teve início o Curso de Formação. 3. Pedido julgado procedente.Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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