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Jurisprudência


TJDF MCI - 851956-20140020271319MCI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. OBJETO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. ELISÃO DA CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO FORMULADA PELA CÔNJUGE VIRAGO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. EXTINÇÃO. EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. SUSPENSÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DO APELO AVIADO EM FACE DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECEIO DE DANO PATENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIDENCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE 1. A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumental não se confunde com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pois destinada a assegurar o resultado prático da sentença e a preservar a intangibilidade do direito postulado até sua efetiva resolução, e não a ensejar sua realização de forma antecipada, donde, havendo pedido de providência de natureza cautelar, os requisitos exigidos para concessão da cautela despem-se da rigidez exigida para a antecipação de tutela meritória, reclamando somente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). 2. Aviados embargos de terceiro pela cônjuge do excutido almejando desconstituir a penhora realizada no bojo da execução sob o prisma de que alcançara bem de família e patrimônio comum e colocado termo à lide incidental de forma liminar, ensejando o prosseguimento do executivo com a eventual expropriação do bem constrito, à embargante somente resta, como único instrumental apto a obstar a consumação da medida até o enfrentamento da pretensão desconstitutiva, valer-se de cautelar incidental volvida a obstar a consumação da alienação até a resolução do apelo que aviara em face da sentença extintiva, e, estando a argumentação que deduzira revestida de plausibilidade e patente o risco de subsistir do trânsito da execução dano de improvável reparação, deve-lhe ser assegurada a tutela acautelatória pretendida como forma de ser prevenida a efetivação da alienação até que haja a resolução do recurso que manejara. 3. Ação cautelar conhecida. Pedido acolhido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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