TJDF MCI - 858385-20140020155915MCI
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse processual. 2. Não se há de falar em inadequação da via eleita, se no momento do ajuizamento da ação cautelar ainda não havia sido recebida a apelação no juízo de origem, porquanto inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Não é possível suspender a eficácia da sentença que decide processo cautelar, se não restaram demonstradas a lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação, consoante dispõe o art. 558, do CPC. 4. Pedido cautelar incidental julgado improcedente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse processual. 2. Não se há de falar em inadequação da via eleita, se no momento do ajuizamento da ação cautelar ainda não havia sido recebida a apelação no juízo de origem, porquanto inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Não é possível suspender a eficácia da sentença que decide processo cautelar, se não restaram demonstradas a lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação, consoante dispõe o art. 558, do CPC. 4. Pedido cautelar incidental julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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