TJDF MCI - 859955-20140020319592MCI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDIMENTO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE. 1. Possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto nas ações de despejo, quando presentes a fundamentação relevante e o dano irreparável ou de difícil reparação, consistentes, respectivamente, no descumprimento do procedimento previsto na lei de regência e na determinação imediata da desocupação do imóvel, sob pena de despejo. 2. No caso, restou demonstrado que o locatário não foi intimado a complementar o depósito para efeito de purgação da mora, consoante art. 62, inc. III, da Lei n°8.245/91. 3. Cautelar julgada procedente, em parte.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDIMENTO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE. 1. Possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto nas ações de despejo, quando presentes a fundamentação relevante e o dano irreparável ou de difícil reparação, consistentes, respectivamente, no descumprimento do procedimento previsto na lei de regência e na determinação imediata da desocupação do imóvel, sob pena de despejo. 2. No caso, restou demonstrado que o locatário não foi intimado a complementar o depósito para efeito de purgação da mora, consoante art. 62, inc. III, da Lei n°8.245/91. 3. Cautelar julgada procedente, em parte.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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