TJDF MCI - 862433-20140020326938MCI
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL PARA O PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. É manifesto que se ainda não existe obrigação líquida, certa e exigível, não se pode inserir o nome dos devedores junto aos serviços de proteção ao crédito, não havendo como exigir o adimplemento, se sequer foi apurado o valor do débito. 2. O réu deve abster-se de inserir o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito até que se tenha um valor líquido, certo e exigível para que os requerentes possam adimpli-lo. 3. Necessária a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial, consubstanciada em obrigação de fazer. 4. O processo cautelar é dotado de autonomia, devendo haver a condenação de custas processuais e honorários advocatícios em face da parte vencida. 5. Para se fixar honorários advocatícios, quando inexistir condenação, necessário que se observe o determinado no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Ação cautelar julgada procedente. Liminar confirmada.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL PARA O PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. É manifesto que se ainda não existe obrigação líquida, certa e exigível, não se pode inserir o nome dos devedores junto aos serviços de proteção ao crédito, não havendo como exigir o adimplemento, se sequer foi apurado o valor do débito. 2. O réu deve abster-se de inserir o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito até que se tenha um valor líquido, certo e exigível para que os requerentes possam adimpli-lo. 3. Necessária a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial, consubstanciada em obrigação de fazer. 4. O processo cautelar é dotado de autonomia, devendo haver a condenação de custas processuais e honorários advocatícios em face da parte vencida. 5. Para se fixar honorários advocatícios, quando inexistir condenação, necessário que se observe o determinado no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Ação cautelar julgada procedente. Liminar confirmada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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