main-banner

Jurisprudência


TJDF MCI - 868333-20150020052168MCI

Ementa
MEDIDA CAUTELAR. BOMBEIRO MILITAR. IDADE LIMITE. 28 ANOS. SUPERAÇÃO DA IDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO. CF/88, ART. 7º, XXX. LEI Nº 7.479/86 - ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O autor pleiteia medida cautelar a fim de lhe ser garantida a permanência no quadro do Corpo de Bombeiros do DF. Informa que ingressou na corporação por intermédio de antecipação da tutela, posteriormente revogada por sentença, contra a qual já interpôs o correspondente apelo. Alega que foi aprovado para o cargo de operador de viaturas e que sua matrícula foi indeferida porque tinha mais de 28 anos, no dia da inscrição no curso de formação. 2. Alei ordinária pode estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável (CF/88, arts. 7º, XXX, art. 39, § 2º e art. 37, I). 2.1. Precedente do STJ: é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações (STJ. RMS 32.733/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/05/2011). 3. Nesse contexto, aLei nº 7.479/86, denominada Estatuto do Corpo de Bombeiros, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º, I), e o item 4.1, III, do edital do concurso restringem o ingresso no curso de formação à idade máxima de 28 anos. 3.1. No caso, a autora foi eliminada do certame por possuir 30 anos na data da matrícula no curso de formação. 3.2. A razoabilidade não pode ferir a isonomia entre os candidatos e assegurar a realização de curso de formação ao candidato que ultrapassou o marco etário, durante o certame; isto poderia gerar um privilégio frente àqueles que deixaram de se inscrever porque tinham idade próxima do limite ou que foram excluídos do certame pelos mesmos fundamentos. 4. Ausentes os requisitos necessários à concessão da Medida Cautelar (fumaça do bom direito e perigo diante da demora na prestação jurisdicional), a improcedência da tutela jurisdicional cautelar solicitada é providência que se impõe. 5. Medida Cautelar julgada improcedente.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão