TJDF MCI - 876591-20150020004915MCI
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADES. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos principais revela indícios de que a Entidade vem atuando de forma irregular e inadequada à finalidade para qual foi constituída, não prestando as contas necessárias à Promotoria de Justiça. 2. Considerando a existência de índicos de irregularidade, é necessário que se mantenha o efeito suspensivo ativo concedido em sede de liminar até o julgamento do recurso de apelação. 3. Pedido deduzido na Medida Cautelar Inominada julgado procedente. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADES. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos principais revela indícios de que a Entidade vem atuando de forma irregular e inadequada à finalidade para qual foi constituída, não prestando as contas necessárias à Promotoria de Justiça. 2. Considerando a existência de índicos de irregularidade, é necessário que se mantenha o efeito suspensivo ativo concedido em sede de liminar até o julgamento do recurso de apelação. 3. Pedido deduzido na Medida Cautelar Inominada julgado procedente. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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