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Jurisprudência


TJDF MCI - 877508-20140020164938MCI

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MURO FRONTAL. AUTORIZAÇÃO. RESPEITO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. CERCAMENTO DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE EM ÁREA PÚBLICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO A ÓRGÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1. É a intimação demolitória que expressamente delimita ao administrado qual a infração em que incorrera e quais medidas a serem tomadas, sendo devidamente fundamentada. 2. A existência de previsão e autorização de construção de muro frontal em área pertencente a imóvel juntamente com a expedição de Habite-se, em data bem anterior à edição do Decreto 30.581/2009, afasta a necessidade de observância de 50% de transparência prevista na legislação. 3. O cercamento de área pública sem que haja demonstração de qualquer autorização prévia, fato incontroverso nos autos, em clara ofensa ao art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal. 4. A existência de pedido de licenciamento junto a órgão ambiental de construção de quiosque não pode gerar direito à sua manutenção, uma vez que construído em área pública e em desconformidade com as normas do Código de Edificações do Distrito Federal. 5. A ação cautelar, na qual se prentende a atribuição de efeito suspensivo a apelação, deve ser julgada prejudicada com a ocorrênciad e julgamento do recurso. 6. Apelação e Remessa parcialmente provida. Medida cautelar julgada prejudicada.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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