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Jurisprudência


TJDF MCI - 878880-20150020056099MCI

Ementa
MEDIDA CAUTELAR ORGINÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O recurso de apelação, como regra, é recebido pelo magistrado a quo no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), sendo recebida somente no efeito devolutivo quando a lei dispuser (inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil). 2. Consoante preconiza a norma do art. 520, VII, do CPC, a apelação que ataca a sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Em que pese o legislador ter se omitido da celeuma que surge quando o juiz indefere, inicialmente, a antecipação de tutela e a defere, posteriormente, em sede de sentença, a melhor solução para caso concreto é concessão apenas do efeito devolutivo ao recurso de apelação, para resguardar a pretensão do demandante. 3. Excepcionalmente, é possível flexibilizar a interpretação desta regra, para admitir o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), quando a matéria vergastada for relevante e acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente. 4. Considerando que a posse dos requentes no imóvel, objeto a ser reintegrado, não é nova, tem-se por bem conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação aviado pela parte sucumbente. 5. Julgou-se procedente a medida cautelar inominada.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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