TJDF MCI - 880409-20150020102917MCI
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Proferida sentença no processo principal e interposto o recurso, a competência para decidir a medida cautelar é do Tribunal (art.800, parágrafo único do CPC). 2.O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal, na inteligência do artigo 796 do CPC. Assim, a ação cautelar deve guardar relação lógico-jurídica com o processo principal e, ausente o requisito, é de rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. 3.Petição inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Proferida sentença no processo principal e interposto o recurso, a competência para decidir a medida cautelar é do Tribunal (art.800, parágrafo único do CPC). 2.O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal, na inteligência do artigo 796 do CPC. Assim, a ação cautelar deve guardar relação lógico-jurídica com o processo principal e, ausente o requisito, é de rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. 3.Petição inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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