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Jurisprudência


TJDF MCI - 892052-20150020037557MCI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL. 1. Medida cautelar inominada proposta em face do julgamento do indeferimento da pretensão exposta em ação mandamental, impetrado com o intuito de assegurar a conclusão do ensino médio por estudante aprovada no vestibular. 2. Tanto houve a demonstração de relevância das alegações autorais como há manifesta possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à autora. Quer dizer, ao mesmo tempo em que a requerente, com menos de 18 anos de idade, logrou êxito na aprovação de exame vestibular, a demora na efetivação da prestação jurisdicional poderá lhe prejudicar, obstando seu ingresso no ensino superior. 3. Aexegese do disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, precisa adequar-se aos princípios constitucionais, compatibilizando-o com os termos do artigo 208, inciso V da Constituição Federal, que exige a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3.1. A estudante, menor de 18 anos, aprovada em processo seletivo vestibular, pode ser matriculadaem instituição de ensino supletivo, para realização dos exames necessários à conclusão do ensino médio. 4. Parecer do Ministério Público favorável à procedência do pedido. 5. Procedência da pretensão cautelar.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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