TJDF MCI - 895106-20150020195845MCI
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. É cabível o manejo de medida cautelar em instância ad quem para buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 4. Porém, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, preenchidos todos os requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda, condição de mãe trabalhadora e, especialmente, inserção em medida de segurança, a concessão do pedido não acarreta desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que cabe ao Estado proteger a menor em situação de risco, como na hipótese. 5. Medida cautelar concedida.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. É cabível o manejo de medida cautelar em instância ad quem para buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 4. Porém, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, preenchidos todos os requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda, condição de mãe trabalhadora e, especialmente, inserção em medida de segurança, a concessão do pedido não acarreta desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que cabe ao Estado proteger a menor em situação de risco, como na hipótese. 5. Medida cautelar concedida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão