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Jurisprudência


TJDF MCI - 895106-20150020195845MCI

Ementa
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. É cabível o manejo de medida cautelar em instância ad quem para buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 4. Porém, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, preenchidos todos os requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda, condição de mãe trabalhadora e, especialmente, inserção em medida de segurança, a concessão do pedido não acarreta desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que cabe ao Estado proteger a menor em situação de risco, como na hipótese. 5. Medida cautelar concedida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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