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Jurisprudência


TJDF MCI - 913367-20150020230134MCI

Ementa
AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. SENTENÇA DO JUÍZO PRIMÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ORIGINÁRIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. RESTABELECIMENTO. NECESSÁRIO. 1. É competente a instância revisora para processar e julgar as ações cautelares inominadas incidentais, cujo objetivo é suspender os efeitos da sentença prolatada nos autos principais que tramitam na instância prima (inteligência do art. 800, § único, CPC). 2. Para o deferimento da medida cautelar se faz necessário a presença da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da possibilidade de a parte vir a experimentar, em decorrência da decisão hostilizada, danos irreparáveis ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Na hipótese, é verossímil a alegação de subjetividade do exame a que fora submetido o candidato, que deverá ser melhor apreciada por ocasião da apreciação das razões da apelação, na ação principal, assim como visualiza-se a possibilidade de o requerente vir a suportar danos irreparáveis ou de difícil reparação, em decorrência da decisão hostilizada (decisão que julgou improcedente o pleito inaugural), porquanto fora revogada a medida antecipatória, que lhe assegurava a prosseguir na Carreira de Policial Militar do Distrito Federal, até o julgamento definitivo da ação de conhecimento. 4. Ação Cautelar originária julgada procedente para restabelecer a decisão que antecipou os efeitos da tutela primária, nos autos da ação de conhecimento, a qual assegurou ao candidato o prosseguimento no certame, suspendendo o ato que o eliminou.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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