TJDF MCI - 914949-20150020163974MCI
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. MEDIDA SATISFATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. O processo cautelar incidental tem por objetivo garantir a efetividade da tutela satisfativa que é deferida ou indeferida liminarmente, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. 2. Assim, julgado o recurso de apelação cível, tem-se por prejudicada a ação cautelar proposta incidentalmente, diante do seu caráter instrumental (art. 808, inc. III, do CPC) 3. Medida cautelar prejudicada.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. MEDIDA SATISFATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. O processo cautelar incidental tem por objetivo garantir a efetividade da tutela satisfativa que é deferida ou indeferida liminarmente, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. 2. Assim, julgado o recurso de apelação cível, tem-se por prejudicada a ação cautelar proposta incidentalmente, diante do seu caráter instrumental (art. 808, inc. III, do CPC) 3. Medida cautelar prejudicada.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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