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Jurisprudência


TJDF MCI - 914949-20150020163974MCI

Ementa
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. MEDIDA SATISFATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. O processo cautelar incidental tem por objetivo garantir a efetividade da tutela satisfativa que é deferida ou indeferida liminarmente, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. 2. Assim, julgado o recurso de apelação cível, tem-se por prejudicada a ação cautelar proposta incidentalmente, diante do seu caráter instrumental (art. 808, inc. III, do CPC) 3. Medida cautelar prejudicada.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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