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Jurisprudência


TJDF MCI - 916601-20150020221907MCI

Ementa
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. 2 ANOS DE IDADE. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Não preenchido os requisitos necessários para a concessão de vaga em creche da rede pública, não há que se falar em efeito suspensivo ativo do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 285-A, do CPC. 4. Medida Cautelar julgada improcedente.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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