TJDF MCI - 930660-20150020158528MCI
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que é incabível a disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram, ausente está a plausibilidade do direito invocado pelo Requerentee, por conseguinte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pedido Cautelar improcedente. Maioria.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que é incabível a disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram, ausente está a plausibilidade do direito invocado pelo Requerentee, por conseguinte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pedido Cautelar improcedente. Maioria.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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