TJDF MCI - 947074-20150020261574MCI
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse processual. 2. O recurso de apelo interposto contra a sentença denegatória de segurança deve ser recebido, como regra, apenas no efeito devolutivo. Contudo, há casos em que essa regra há de ser excepcionada, para que o apelo seja recebido também no efeito suspensivo, sobretudo quando estiver configurada hipótese concreta de dano irreparável ou de difícil reparação, como no caso vertente. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do Colendo STJ. 3. Pedido cautelar incidental julgado procedente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse processual. 2. O recurso de apelo interposto contra a sentença denegatória de segurança deve ser recebido, como regra, apenas no efeito devolutivo. Contudo, há casos em que essa regra há de ser excepcionada, para que o apelo seja recebido também no efeito suspensivo, sobretudo quando estiver configurada hipótese concreta de dano irreparável ou de difícil reparação, como no caso vertente. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do Colendo STJ. 3. Pedido cautelar incidental julgado procedente.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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