BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Não há falar em inépcia da inicial, quando a peça exordial foi redigida de forma clara e coerente, formulando pedido certo e determinado, além de ter o Requerente trazido aos autos os elementos fáticos e jurídicos que exprimem a sua pretensão. Ademais, o Requerido impugnou, de forma específica, os pontos ali levantados, não ficando prejudicados a ampla defesa e o contraditório. Preliminar rejeitada. 2 - No que tange à impossibilidade jurídica do pedido, de jaez processual-instrumental, comungo do entendimento sufragado pela doutrina no sentido de que tal instituto só se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o seu debate em Juízo. Preliminar rejeitada. 3 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da Cautelar Inominada indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte Requerente, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 4 - In casu, os documentos acostados permitem observar que, ao contrário do determinado na sentença, e, posteriormente, confirmado em sede de Apelação, não foi descontada da conta corrente do Requerido a parcela contratada, mas sim outra rubricas, totalizando o salário do Requerido, o que é indevido. Destaca-se que, ainda que o recurso de Apelação não tivesse sido recebido no duplo efeito, a sentença não determinou qualquer desconto com os nomes ou valores realizados pelo Requerido, razão pela qual indevida a retenção do salário do Requerente em sua totalidade. 5 - Não identificado que a Apelante haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Pedido Cautelar procedente.