CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A APELO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA. NEGATIVA DE AVANÇO NA GRADE CURRICULAR. DISCRICIONARIEDADE PEDAGÓGICA. MEDIDA CAUTELAR IMPROVIDA. 1. Cuida-se de medida cautelar formulada com base no disposto no art. 299 do CPC, objetivando alcançar efeito suspensivo ativo a apelo, para que seja determinada a matrícula da autora, por dependência de matéria objeto de reprovação, concomitantemente com as matérias do semestre seguinte do curso de odontologia. 2. Segundo o artigo 299, parágrafo único do CPC, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, falta plausibilidade à pretensão, visto que a universidade ré, utilizando sua autonomia pedagógica garantida pela Constituição Federal, limitou a realização de disciplinas em regime de dependência no penúltimo e último semestre da graduação. 3. Veja.As Universidades brasileiras tem autonomia pedagógica garantida pela Constituição, sendo que nesse contexto deve ser levado em consideração que o curso universitário em questão envolve a área de saúde e com muito mais razão deve ser elaborado e cumprido segundo critérios técnicos e científicos próprios, sem interferência do Poder Judiciário (Juiz de Direito Arthur Lachtel). 4. Deve prevalecer o princípio da discricionariedade do sistema educacional que, à luz da nobre missão de ensinar, com qualidade e ética, pode limitar o avanço no curso de graduação ante a reprovação em disciplinas. 5. Não pode o Judiciário interferir na autonomia da entidade de ensino para obrigá-la a oferecer a aluno a oportunidade de cursar disciplina juntamente com outras, quando existente o pré-requisito pedagógico para a conclusão do curso superior.5.1. Precedente: (...) As Universidades gozam de autonomia didático-científica e como tal, podem estabelecer currículos que melhor se adaptem aos seus cursos, configurando-se em verdadeiro ato discricionário a confecção da grade curricular das matérias a serem cursadas, a teor do que dispõe o art. 53 e parágrafo único da Lei n. 9.394/96. (...). (20020111028258APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJU SEÇÃO 3: 29/03/2007). 6. Medida cautelar improvida.