TJDF MCI / Agravo no(a) Cautelar Inominada-20160020080660MCI
AGRAVO INTERNO - MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO - CABIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO.1) Tendo a decisão de 1° grau que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, ainda na vigência do CPC/73, sido objeto de embargos de declaração acolhidos, mediante decisão publicada já na vigência do CPC/15, deve ser conhecida a medida cautelar interposta com vistas à concessão de efeito suspensivo ao apelo, com fulcro no art. 1.012 § 3º do CPC/15, pois, diante do efeito integrativo da decisão que acolheu os embargos de declaração, há dúvida razoável quanto ao recurso cabível.2) Deu-se provimento ao agravo interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO - MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO - CABIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO.1) Tendo a decisão de 1° grau que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, ainda na vigência do CPC/73, sido objeto de embargos de declaração acolhidos, mediante decisão publicada já na vigência do CPC/15, deve ser conhecida a medida cautelar interposta com vistas à concessão de efeito suspensivo ao apelo, com fulcro no art. 1.012 § 3º do CPC/15, pois, diante do efeito integrativo da decisão que acolheu os embargos de declaração, há dúvida razoável quanto ao recurso cabível.2) Deu-se provimento ao agravo interno.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão