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Jurisprudência


TJDF MCI / Agravo no(a) Cautelar Inominada-20160020101166MCI

Ementa
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - PRETENSÃO DE DAR CUMPRIMENTO IMEDIATO À SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - DISCUSSÃO ACERCA DE LEGALIDADE DAS ELEIÇÕES DA ENTIDADE EM VIRTUDE DA ALEGADA NÃO LEGITIMIDADE DE QUEM ESTÁ A CONDUZIR O PROCESSO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE MANIFESTA DA CAUTELAR E DO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA. 1. A prejudicialidade da presente medida é manifesta pela perda superveniente do objeto, não havendo como resistir a pretensão ora formulada após o julgamento da apelação cível. 2. De outro giro, não se pode discutir nestes autos as questões julgadas naquele recurso, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, haja vista a lei contemplar as vias recursais adequadas para revisão dos julgados. 3. Com isso não se está a negar a prestação jurisdicional às partes ou a restringir o contraditório e a ampla defesa; pelo contrário, a prestação jurisdicional buscada está sediada no recurso principal, que é a apelação cível, sendo vedado analisar nesta sede as questões de mérito que já foram submetidas à apreciação do colegiado naqueles outros autos. 4. Ação cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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