TJDF MCI / Agravo no(a) Cautelar Inominada-20160020364194MCI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DA VERBA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento firme nos tribunais que o destaque da verba honorária contratual pressupõe a juntada do respectivo contrato antes da expedição do precatório, nos exatos termos do § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. É incontroversa a inércia do agravante em deduzir o pedido de retenção da verba honorária no momento oportuno, dando azo à preclusão. 3. Diante da ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição válido e regular do processo a extinção do processo é medida imperativa. 4. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DA VERBA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento firme nos tribunais que o destaque da verba honorária contratual pressupõe a juntada do respectivo contrato antes da expedição do precatório, nos exatos termos do § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. É incontroversa a inércia do agravante em deduzir o pedido de retenção da verba honorária no momento oportuno, dando azo à preclusão. 3. Diante da ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição válido e regular do processo a extinção do processo é medida imperativa. 4. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
17/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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