TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20140020208147MCI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NATUREZA SATISFATIVA. 1. Se a medida cautelar proposta não visa garantir o êxito ou a utilidade do processo principal, mas a tutela satisfativa de direito material, patente a inexistência do interesse de agir, tendo em vista que o objeto de discussão - a cobrança de aluguéis - deve ser apreciado em ação de conhecimento própria a ser intentada na primeira instância. 2. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NATUREZA SATISFATIVA. 1. Se a medida cautelar proposta não visa garantir o êxito ou a utilidade do processo principal, mas a tutela satisfativa de direito material, patente a inexistência do interesse de agir, tendo em vista que o objeto de discussão - a cobrança de aluguéis - deve ser apreciado em ação de conhecimento própria a ser intentada na primeira instância. 2. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão