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Jurisprudência


TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20140020287963MCI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso em concreto, pretende a requerente, por meio de Medida Cautelar, utilizar-se do Poder Judiciário como veículo para garantir sua vaga no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, em patente desvirtuamento da prestação jurisdicional anteriormente obtida. Na espécie, houve a regular tramitação de uma ação ordinária, em que se requereu, na petição inicial, fosse determinado à ADASA que nomeasse, imediatamente, a parte autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso. Uma vez resolvido o mérito da demanda, foi julgado procedente o pedido aduzido na inicial, determinando-se a imediata nomeação e posse da autora em sede de antecipação de tutela. Ou seja, eventual recurso interposto contra a sentença não teria efeito suspensivo, donde se depreende que, a qualquer momento, desde a prolação da sentença, a autora poderia ser nomeada e empossada. Agora, oito meses depois de proferida a sentença, vem a requerente pretender obter novo provimento jurisdicional precário, desta feita para garantir apenas a reserva de sua vaga, em privilégio de todos os demais candidatos aprovados no certame, e que atualmente se encontram nas mesmas condições da requerente, quando, na verdade, ela deveria se utilizar do expediente de pedir final de fila na ordem de nomeação, procedimento este absolutamente legítimo no âmbito administrativo dos concursos públicos. Dessa forma, não pode a requerente pretender obter nova determinação judicial, ainda que precária, para desvirtuar ordem anterior, apenas porque, ao seu alvedrio, tem alguns benefícios para gozar no cargo que atualmente ocupa, tais como férias, licenças, além de projetos importantes a concluir. Destarte, a medida cautelar não constitui via adequada para requerimento de modificação dos parâmetros do julgamento de mérito. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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