TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20140020327354MCI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS CABÍVEIS JÁ ESGOTADOS. 1.Amedida cautelar não se presta para conferir efeito suspensivo à apelação recebida apenas no efeito devolutivo na ação de despejo, pois há instrumento recursal próprio para o requerimento de concessão do efeito suspensivo nessa ação. 2.Diante da utilização, pela parte agravante, dos recursos cabíveis para o caso de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo e em decorrência da inadequação da via cautelar eleita, falta lhe interesse de agir, de modo que o feito não pode prosseguir e a petição inicial deve ser indeferida. 3.Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS CABÍVEIS JÁ ESGOTADOS. 1.Amedida cautelar não se presta para conferir efeito suspensivo à apelação recebida apenas no efeito devolutivo na ação de despejo, pois há instrumento recursal próprio para o requerimento de concessão do efeito suspensivo nessa ação. 2.Diante da utilização, pela parte agravante, dos recursos cabíveis para o caso de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo e em decorrência da inadequação da via cautelar eleita, falta lhe interesse de agir, de modo que o feito não pode prosseguir e a petição inicial deve ser indeferida. 3.Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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