TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020089382MCI
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADEPROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. LOTE LOCALIZADO EM UM PARCELAMENTO IRREGULAR. 1. Aregra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Entretanto, a própria norma descreve uma exceção à regra, qual seja: caso o cônjuge ou companheiro do titular da inscrição seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal a participação no programa habitacional somente será possível se e somente se a propriedade do cônjuge (a) se tenha desfeito, (b) o desfazimento deve ter ocorrido antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação (d) devidamente registrado no cartório competente. 3. Na hipótese, os três primeiros requisitos (a), (b) e (c) encontram-se preenchidos: (a) a propriedade do lote já foi desfeita, (b) antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação consistente em instrumento particular de cessão de direito. 4. Aalegação da CODHAB diz respeito à ausência do requisito (d), ou seja, o registro no cartório competente. O problema é esse requisito (d) somente serve para prova da propriedade do bem imóvel regular, consoante disciplina do art. 1.245 do Código Civil. 5. No caso, o bem que, alegadamente, impede o ingresso da agravada no programa habitacional de interesse social, é um lote localizado em um parcelamento irregular. Nesse sentido, não há que se falar em registro do contrato no cartório imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADEPROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. LOTE LOCALIZADO EM UM PARCELAMENTO IRREGULAR. 1. Aregra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Entretanto, a própria norma descreve uma exceção à regra, qual seja: caso o cônjuge ou companheiro do titular da inscrição seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal a participação no programa habitacional somente será possível se e somente se a propriedade do cônjuge (a) se tenha desfeito, (b) o desfazimento deve ter ocorrido antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação (d) devidamente registrado no cartório competente. 3. Na hipótese, os três primeiros requisitos (a), (b) e (c) encontram-se preenchidos: (a) a propriedade do lote já foi desfeita, (b) antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação consistente em instrumento particular de cessão de direito. 4. Aalegação da CODHAB diz respeito à ausência do requisito (d), ou seja, o registro no cartório competente. O problema é esse requisito (d) somente serve para prova da propriedade do bem imóvel regular, consoante disciplina do art. 1.245 do Código Civil. 5. No caso, o bem que, alegadamente, impede o ingresso da agravada no programa habitacional de interesse social, é um lote localizado em um parcelamento irregular. Nesse sentido, não há que se falar em registro do contrato no cartório imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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