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Jurisprudência


TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020133096MCI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR TENDENTE A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE GLOSAS EM PAGAMENTOS DEVIDOS CONTRATUALMENTE. PEDIDO INDEFERIDO EM SEDE DE LIMINAR E EM SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PENDENTE DE RESOLUÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. EFETIVAÇÃO DA GLOSA NÃO OBSTADA PELA CAUTELAR. AJUIZAMENTO DE NOVA MEDIDA CAUTELAR TENDENTE A OBSTAR A GLOSA EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPERATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo obtido sucesso com a dedução de pedido cautelar incidental no bojo do processo originário, ao invés de se valer das vias recursais próprias ao alcance da medida postulada, optou a autora por ajuizar nova ação cautelar idêntica, agora perante esta instância recursal, incorrendo em manifesta litispendência, que obsta o recebimento da sua petição inicial, por força do disposto no art. 267, inciso V e §3º, do CPC e art. 66, inciso IX, do RITDFT. 2. Tendo a agravante postulado medida cautelar para obstar a realização de retenções de pagamentos pelo agravado, e não tendo alcançado essa pretensão, seja em provimento liminar ou de mérito, resultando que as retenções fossem efetivadas, e estando pendente de resolução o apelo aviado contra a sentença que resolveu a cautelar anterior, o cancelamento da glosa deve ser buscado na ação cautelar em trâmite, e não no bojo de nova cautelar com idêntico objeto, sob pena de incorrer em inadmissível litispendência. 3. A pretensão deduzida no presente instrumento, portanto, violando o disposto no art. 301, §1º e §2º do CPC, pois resulta em manifesta litispendência, enseja que a petição inicial seja liminarmente indeferida, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º, do mesmo diploma legal, já que se trata de matéria passível de ser conhecida de ofício. 4. Em se tratando de indeferimento liminar de inicial de ação de competência originária desta instância revisora, pelo reconhecimento, ex ofício, de litispendência, a rejeição da pretensão inicial é matéria a ser decidida singularmente pelo Relator do processo, consoante dispõe o art. 66, inciso IX, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Justiça 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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