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Jurisprudência


TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020145342MCI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. ARTIGO 295, III, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas cautelares possuem finalidade instrumental para dar eficácia à sentença de mérito a ser proferida na lide principal - se acaso favorável ao autor - desse modo atua para garantir o resultado útil do feito cognitivo. 2. A medida cautelar ajuizada diretamente no Tribunal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, especialmente se considerado que o pedido é idêntico a outro formulado em embargos de terceiro. Nas hipóteses em que a via eleita não é adequada para a obtenção da tutela jurisdicional, autoriza o Código de Processo Civil o indeferimento sumário da pretensão inicial, na forma de seu artigo 295, III. Sendo assim, o pedido não possui respaldo normativo uma vez que se revela inadequada a via escolhida para impugnar o ato judicial. 3. Se a medida cautelar não tem potencial para assegurar o resultado útil da demanda cognitiva ou excepcionalmente também da medida executiva, diante da impenhorabilidade do bem de família indicado nos autos, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. 4. Agravo regimental não desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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