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Jurisprudência


TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020163958MCI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CETEB. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS EM ENSINO SUPLETIVO. IMPOSSIBLIDADE.VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9394/96. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As decisões do relator, tanto concessivas quanto denegatórias de medida liminar, podem ser objeto de reconsideração, máxime à vista de que nenhuma delas se sujeita a recurso regular. Veja-se que as hipóteses de decisão monocrática do relator que recepciona agravo de instrumento estão enumeradas no art. 527 do CPC. De ordinário, o recurso que desafia essas decisões revela-se no agravo regimental. 2. Autorizar a matrícula da agravante junto ao estabelecimento de ensino supletivo - CETEB - viola o princípio da isonomia, uma vez que o objetivo da norma no que tange instituições como à agravada, foi a de oportunizar que adultos que não estudaram na idade apropriada pudessem ultimar o ensino médio dentro de um prazo mais exíguo, sem a subsunção a todas as séries que compõem o ensino médio. 3. A disposição constitucional elencada no artigo 208, V, que preconiza assegurar o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, deve ser interpretada casuisticamente aliado à vedação do artigo 38 da Lei 9.394/96, examinando as peculiaridades do caso concreto. 4. O aluno, com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para o ingresso em instituição de ensino superior, que não comprovar ter cumprido os requisitos eleitos no art. 35 da Lei 9394/96, não faz jus a matricular-se no ensino supletivo, visando o recebimento do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Na análise concreta e minudente, em sede de ação cautelar, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 6. Agravo Regimental desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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