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Jurisprudência


TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020163974MCI

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA SEM MÉRITO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. INUTILIDADE. 1- Para obter o avanço escolar o aluno deve preencher simultaneamente os requisitos do artigo art. 161 da Resolução n° 1/2012. 2- À luz da Lei n. 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino médio somente pode ser concluído após um mínimo de doze anos de estudos, contados a partir do ensino fundamental. A considerar que o ensino fundamental se inicia aos seis anos, nos termos do artigo 32 do referido diploma legal, é nítido que a idade mínima para a conclusão do ensino médio será dezoito anos. 3- Não há utilidade a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em mandado de segurança, que indefere a inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. 4 - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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