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Jurisprudência


TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020310115MCI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DO DISTRITO FEDERAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO NOVO CPC - REJEITÇÃO - ATO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - MÉRITO - PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO ATO DE DESLIGAMENTO DO AUTOR - CANDIDATO INCORPORADO ÀS FILEIRAS DA PMDF NA CONDIÇÃO SUB JUDICE - APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N 35.815/2014 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CURSO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O presente agravo interno é recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 e enquadra-se na hipótese de cabimento, pois ataca decisão monocrática proferida por este Relator, impugnando especificadamente seus fundamentos. 2. Inaplicável a regra do CPC/2015 a ato praticado anteriormente à sua vigência. 3. A medida cautelar foi ajuizada quando já proferido o resultado final do julgamento da Apelação Cível n. 2014.01.1.032568-5, que manteve a sentença de improcedência do pedido do autor, bem como os Embargos de Declaração opostos ao referido julgado, exaurindo-se a competência da 5ª Turma Cível. 4. Proferido o acórdão, não pode o relator, em ato monocrático, suspender seus efeitos, decorrendo dessa peculiaridade a impossibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. 5. Compete ao requerente, ao interpor os recursos constitucionais, formular pedido de efeito suspensivo aos tribunais competentes pela via adequada. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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