TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020310115MCI
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DO DISTRITO FEDERAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO NOVO CPC - REJEITÇÃO - ATO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - MÉRITO - PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO ATO DE DESLIGAMENTO DO AUTOR - CANDIDATO INCORPORADO ÀS FILEIRAS DA PMDF NA CONDIÇÃO SUB JUDICE - APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N 35.815/2014 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CURSO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O presente agravo interno é recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 e enquadra-se na hipótese de cabimento, pois ataca decisão monocrática proferida por este Relator, impugnando especificadamente seus fundamentos. 2. Inaplicável a regra do CPC/2015 a ato praticado anteriormente à sua vigência. 3. A medida cautelar foi ajuizada quando já proferido o resultado final do julgamento da Apelação Cível n. 2014.01.1.032568-5, que manteve a sentença de improcedência do pedido do autor, bem como os Embargos de Declaração opostos ao referido julgado, exaurindo-se a competência da 5ª Turma Cível. 4. Proferido o acórdão, não pode o relator, em ato monocrático, suspender seus efeitos, decorrendo dessa peculiaridade a impossibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. 5. Compete ao requerente, ao interpor os recursos constitucionais, formular pedido de efeito suspensivo aos tribunais competentes pela via adequada. 6. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DO DISTRITO FEDERAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO NOVO CPC - REJEITÇÃO - ATO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - MÉRITO - PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO ATO DE DESLIGAMENTO DO AUTOR - CANDIDATO INCORPORADO ÀS FILEIRAS DA PMDF NA CONDIÇÃO SUB JUDICE - APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N 35.815/2014 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CURSO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O presente agravo interno é recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 e enquadra-se na hipótese de cabimento, pois ataca decisão monocrática proferida por este Relator, impugnando especificadamente seus fundamentos. 2. Inaplicável a regra do CPC/2015 a ato praticado anteriormente à sua vigência. 3. A medida cautelar foi ajuizada quando já proferido o resultado final do julgamento da Apelação Cível n. 2014.01.1.032568-5, que manteve a sentença de improcedência do pedido do autor, bem como os Embargos de Declaração opostos ao referido julgado, exaurindo-se a competência da 5ª Turma Cível. 4. Proferido o acórdão, não pode o relator, em ato monocrático, suspender seus efeitos, decorrendo dessa peculiaridade a impossibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. 5. Compete ao requerente, ao interpor os recursos constitucionais, formular pedido de efeito suspensivo aos tribunais competentes pela via adequada. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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